PORTARIA Nº 11, DE 15 DE JANEIRO DE 1998

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 610/96, RESOLVE:

Alterar a Portaria nO 90, de 13 de março de 1997, publicada no DOU de 24/03/97, Seção 11, referente à Aposentadoria Voluntária de EUNICE DA GLORIA E OLIVEIRA, quanto ao fundamento legal, para: alínea "c", inciso 111, artigo 40, da Constituição da República Federativa, alínea "c", inciso 111, artigo 186, da Lei n° 8.112/90, com as vantagens dos artigos 62 e 67 da mesma Lei, com nova redação dada pela Lei n° 9.527/97, e parágrafo 2° do artigo 15 desta Lei, com a opção do parágrafo 2° do artigo 14, combinado com o artigo 16, ambos da Lei nº 9.421/96, com efeitos a partir de 05/01/98.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador José Neves
Presidente