O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal, e considerando a decisão proferida nos autos do processo nº 648/98, resolve:
Designar ALEX FRANCISCO DE LIMA, Técnico Judiciário, categoria funcional de Atendente Judiciário, do quadro permanente da Secretaria deste Regional, para sem prejuízo de suas atribuições exercer as funções de Oficial de Justiça deste Tribunal.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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