PORTARIA Nº 97, DE 30 DE ABRIL DE 1998.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal, e considerando a decisão proferida nos autos do processo nº 328/98, RESOLVE:

Designar a serventia de Justiça da Escrivania do Juizado Especial Criminal da Comarca de Palmas-TO, para ter o anexo da Escrivania Eleitoral da 29ª Zona, com sede naquele município, devendo exercer, por um biênio, a função de Escrivão Eleitoral, Neuzília Rodrigues Santos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ANTÔNIO FÉLIX
Presidente