PORTARIA Nº 148, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e considerando a decisão proferida por esta Corte, resolve:

Determinar que, a partir desta data, apenas os servidores efetivos deste Regional, percebam a antecipação salarial de 80% (oitenta por cento), por ocasião das férias, consoante o disposto em ata da 139ª sessão ordinária, de 16-12-98.

Desembargador CARLOS SOUZA
Presidente