PORTARIA Nº 164, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal, e considerando a decisão proferida nos autos do processo nº 402/99, resolve:

Reconduzir a Serventia de Justiça da Escrivania do Cartório do Primeiro Cível da Comarca de Araguacema, para ter o anexo da Escrivania Eleitoral da 24ª Zona, com sede naquele município, devendo exercer, por um biênio, a função de Escrivã Eleitoral, OLINDA FERREIRA DA SILVA.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CARLOS SOUZA
Presidente