PORTARIA Nº 41, DE 10 DE MARÇO DE 1999.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal, RESOLVE:

Conceder Pensão Vitalícia a LEILA MAIA BEZERRA SOARES e Pensão Temporária a ISABELA MAIA SOARES e LUIS MATHEUS MAIA SOARES, respectivamente esposa e filhos do ex-servidor LUIS CARLOS AZEVEDO SOARES, matrícula nº 30925080, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, correspondente a 50% para a esposa, e 25% para cada filho, da remuneração do cargo de Técnico Judiciário, e demais vantagens auferidas na data do óbito, ocorrido em 17-02-99, com fundamento nos artigos 185, II, "a"; 215; 217, I, "a", II, "a"; e 218, § 2º, da Lei nº 8.112/90, a partir daquela data.

Desembargador ANTÔNIO FÉLIX
Presidente Interino