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PORTARIA Nº 2, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal, e considerando a decisão proferida nos autos do processo nº 421/99, resolve:

Designar a Serventia de Justiça da Escrivania do 1º Cível da Comarca de Porto Nacional, para Ter o anexo da Escrivania Eleitoral da 3ª Zona, com sede naquele município, devendo exercer por um biênio a função de Escrivã Eleitoral, a Srª Flávia Moreira dos Reis Costa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CARLOS SOUZA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJ-TRE-TO, nº 789, de 14.02.2000, p. 22.

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