PORTARIA Nº 31, DE 18 DE ABRIL DE 2000

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal, e considerando a decisão proferida nos autos do processo nº 429/00, resolve:

Reconduzir a Serventia de Justiça do Cartório do 1º Cível da Comarca de Miracema-TO, para ter o anexo da Escrivania Eleitoral da 5ª Zona, com sede naquele município, devendo exercer, por um biênio, a função de Escrivão Eleitoral, a serventuária ROSI SOUZA GUIMARÃES DA GUARDA VILANOVA.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CARLOS SOUZA
Presidente