PORTARIA Nº 113, DE 30 DE JULHO DE 2002

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal, e considerando a decisão proferida nos autos do processo nº 627/02, resolve:

Designar a Serventía de Justiça da Escrivania do Juizado Especial Criminal de Araguaína-TO, para ter anexo da Escrivania Eleitoral da 1ª Zona, com sede naquele município, por um biênio, a contar da publicação do acórdão (18/07/02-DJ. N° 1034-pág. 05), devendo exercer a função de Escrivã Eleitoral a titular FLORINDA BENTO NOLETO ALVES.

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador LIBERATO PÓVOA
Presidente