PORTARIA Nº 114, DE 1 DE AGOSTO DE 2002

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal, e considerando a decisão proferida nos autos do processo nº 682/02, resolve:

Prorrogar a designação da Serventía de Justiça da Escrivania das Fazendas e Registros Públicos de Araguaína-TO, para ter o anexo da Escrivania Eleitoral da 34ª Zona, com Sede naquele Município, até 31/12/02, respondendo por ela o Escrivão CLEITON MARTINS DA SILVA, e designar a Serventía de Justiça da Escrivania do Juizado Especial Cível de Araguaína-TO, para ter o anexo do Cartório Eleitoral da 34ª Zona, por um biênio, a contar de 01/01/03, devendo exercer a função de Escrivão Eleitoral seu titular JOSÉ NAZARENO DO REGO.

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador LIBERATO PÓVOA
Presidente