PORTARIA Nº 117, DE 6 DE AGOSTO DE 2002

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo 1º da Portaria nº 158, do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 29 de julho de 2002, resolve:

I - Efetuar o enquadramento nominal dos servidores ativos, inativos e instituidores de pensão, ocupantes de cargo efetivo do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, observando a reestruturação e correlação estabelecida no Anexo II da Lei 10.475/02, conforme Anexo I desta Portaria.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de julho de 2002.

DESEMBARGADOR LIBERATO PÓVOA

ANEXO I.