PORTARIA Nº 135, DE 23 DE AGOSTO DE 2002

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal e considerando a decisão proferida nos autos nº 713/2002, RESOLVE:

Convalidar os atos praticados pela serventuária da Justiça ROSI SOUZA GUIMARÃES DA GUARDA VILANOVA, no período de 23/01 a 30/03/02, no exercício da função de Escrivã Eleitoral da 5ª Zona, com sede em Miracema do Tocantins-TO.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador LIBERATO PÓVOA
Presidente