PORTARIA Nº 140, DE 27 DE AGOSTO DE 2002

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal e considerando a decisão proferida nos autos nº 701/02, resolve:

Prorrogar a designação da Serventia de Justiça da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 2º Cível da Comarca de Paranã -TO, para continuar tendo o anexo da Escrivania Eleitoral da 18ª Zona, com sede naquele município, até o dia 31 de dezembro do ano em curso, e do seu titular ALVERNES CAMELO SOBRINHO, para responder como Escrivão Eleitoral, convalidando os atos por este praticados.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador LIBERATO PÓVOA
Presidente