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PORTARIA Nº 157, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 54, III, c/c seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro/2001 a agosto/2002, constante do Anexo I desta Portaria.

Desembargador LIBERATO COSTA PÓVOA

ANEXO I

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2001 A AGOSTO/2002
LRF, Art. 55, inciso I, alínea “a”
Em R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) DESPESA JANEIRO A AGOSTO/2002 LIQUIDADASE SETEMBRO/2001 A AGOSTO/2002
Despesa com Pessoal 8.387.162,44 12.853.931,54
Pessoal Ativo 8.973.150,12 14.949.247,57
Pessoal Inativo e Pensionistas 8.387.162,44 14.061.268,02
Pessoal não computado (art. 19, § 1º da LRF) 585.987,68 887.979,55
(-) Precatórios (sent. Judiciais), ref. ao período anterior de apuração 585.987,68 2.095.316,03
(-) Inativos com recursos vinculados 585.987,68 680.390,68
(-) Indenizações por Demissão 680.390,68
(-) Despesas de Exercícios Anteriores 1.414.925,35
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (art. 18, § 1º da LRF) (II)
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL (I+II) 8.387.162,44 12.853.931,54
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 132.390.159.00 189.627.941.00
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL SOBRE A RCL 0,0063 0,0068
LIMITE PRUDENCIAL ( § único, art. 22 da LRF) - % 0,0118 15.622.038,76 22.376.097,04
LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - % 0,0077 10.194.042,24 14.601.351,46
LIMITE LEGAL ( incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - % 0,0124* 16.416.379,72 23.513.864,68

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. Seção 1.nº. 189.de. 30.09.de.2002. p.132.

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