
PORTARIA Nº 202, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal e, considerando a decisão proferida nos autos de nº 3469/02, RESOLVE:
Designar a Serventia de Justiça da Escrivania do Crime da Comarca de Wanderlândia-TO, para ter o anexo da Escrivania Eleitoral da 27ª Zona, com sede naquele município, por um biênio, a contar de 06/11/02, devendo exercer a função de Escrivão Eleitoral o Escrevente FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS, pelo mesmo período, ou até que a haja a titularização da referida escrivania criminal.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LIBERATO PÓVOA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça, nº 1088, de. 5. de.12.de.2002, p.67.