PORTARIA Nº 237, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 20, Inciso VIII, Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 9.421/96, Resolução TSE nº 20.834, de 02.08.01,

RESOLVE:

I – Tornar sem efeito o disposto na Portaria nº 169, de 04 de outubro de 2002, publicada no Diário da Justiça do Tocantins nº 1063, de 8/10/2002, no tocante ao servidor PAULO ROBERTO ALVES CAVALCANTE;

II – Conceder movimentação de padrão na classe inicial no cargo ocupado pelo referido servidor, consoante a seguir:

Cargo: Técnico Judiciário

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 11 de maio de 2001.

Desembargador LIBERATO PÓVOA
Presidente