PORTARIA Nº 45, DE 21 DE MARÇO DE 2002

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal e, tendo em vista a decisão proferida nos autos de processo nº 0351/02, resolve:

Conceder ao servidor RICARDO LUIS GUIMARÃES FERREIRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 25, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, consoante disposto no artigo 40, inciso I, da Constituição Federal, c/c o art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90, acrescido das vantagens e benefícios pecuniários permanentes constantes na Lei nº 9.624/98.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DESEMBARGADOR LIBERATO PÓVOA