PORTARIA Nº 52, DE 2 DE ABRIL DE 2002

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal e,

Considerando a designação do Desembargador JOSÉ DE MOURA FILHO, como Juiz Auxiliar do Tribunal Pleno desta Corte Eleitoral, conforme Portaria nº 039, de 13/03/2002,

Considerando a vedação explícita no disposto do artigo 12 da Lei nº 8.868, de 14/04/94 e, ainda, o artigo 10 da Lei nº 9.421, de 24/12/96,

RESOLVE:

Dispensar JALDO ANTÔNIO MOURA DE SOUSA, servidor requisitado do quadro efetivo da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, da função comissionada de Assistente de Gabinete (FC-02) da Secretaria de Administração e Orçamento, a partir desta data.

Desembargador LIBERATO PÓVOA
Presidente