PORTARIA Nº 63, DE 4 DE ABRIL DE 2002

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal e, tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 607/02, RESOLVE:

Designar a Escrivania do Crime da Comarca de Novo Acordo-TO, para ter o anexo do Cartório Eleitoral da 35ª Zona, com sede naquele município, por um biênio, devendo exercer a função de Escrivão Eleitoral a titular Eliana Aparecida do Nascimento Mendonça de Brito, a contar da publicação do ato de nomeação do Diário da Justiça.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOSÉ NEVES
Presidente em Exercício