PORTARIA Nº 86, DE 3 DE JUNHO DE 2002

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal e considerando a decisão proferida nos autos nº 616/01, RESOLVE:

Prorrogar a Serventia de Justiça do Juizado Especial Criminal para ter o anexo da Escrivania Eleitoral da 29ª Zona, pela qual responde a servidora NEUZÍLIA RODRIGUES SANTOS, até o dia 31 de dezembro de 2002, devendo o Juiz Eleitoral da referida Zona promover a indicação de nova serventia nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao termo final da prorrogação.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador LIBERATO PÔVOA
Presidente