PORTARIA Nº 92, DE 20 DE JUNHO DE 2002

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no artigo 20, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, em face ao Processo nº 1230/94,

I - considerando o disposto no Ofício nº 098/2002, da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, no Estado do Tocantins;

II - considerando o Acórdão nº 180/2002 - TCU-Plenário, de 15.05.2002;

III - considerando a obediência devida aos ditames da Lei nº 8.443/92, em seus artigos 3º e 5º,

RESOLVE:

Designar os analistas judiciários JUVÊNCIO G. SIQUEIRA e REGINA BEZERRA DOS REIS, e o Técnico Judiciário, GILDÁCIO JOSÉ DE O. COELHO, servidores do quadro efetivo deste Tribunal, para, sob a presidência do primeiro, constituir a COMISSÃO PARA PROCEDER À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, dentro das normas especificadas na Instrução Normativa nº 013 de 04.12.96, do Tribunal de Contas da União.

Desembargador LIBERATO PÔVOA
Presidente

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.