PORTARIA Nº 213, DE 4 DE JULHO DE 2006

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal e, nos termos da Resolução TSE nº 21.251, de 15/10/2002,

Considerando que a Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, reestruturou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e, ainda, a necessidade de ajustes de procedimentos em decorrência de enquadramento efetuado retroativamente,

RESOLVE:

I – Emendar a Portaria nº 176, de 02 de julho de 2003, da Presidência, publicada no Boletim Informativo nº 88, de julho de 2003, que concedeu movimentação na classe e padrão do cargo ocupado pelo servidor Antônio Gregório dos Santos, conforme Anexo I;

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir da data em que o servidor completou o interstício necessário.

Desembargador LUIZ GADOTTI
Presidente