PORTARIA Nº 82, DE 09 DE JULHO DE 2004

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com disposto no inciso VIII, do art. 20, do Regimento Interno deste Tribunal e. nos termos dos artigos 10 e 11 da Resolução TSE nº 21.832/04, a qual regulamenta a Lei nº 10.842/04, RESOLVE 

I. Designar o servidor LÉLIO MACIEL ARAÚJO. Técnico Judiciário do quadro efetivo desta Secretaria, para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório da 34ª Zona de Araguaína-TO, nível FC·01

II. Autorizar, a título, de "diferença individual". o pagamento da diferença remuneratória em virtude de decesso salarial. nos termos do art.11 da Resolução TSE nº 21.832/04.

III Revogar a Portaria nº 179, de 01/08/95.

Esta Portaria entrará em vigor na. data de sua publicação

Desembargador JOSÉ NEVES
Presidente