PORTARIA Nº 233, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e Considerando os termos do Projeto de Lei da Câmara Federal nº 55, de 7 de julho de 2005, que aguarda sanção do Excelentíssimo Presidente da República; Considerando o contido na Portaria nº 558, de 17/11/05, da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral; , Considerando a necessidade de promover estudos objetivando a reestruturação da Secretaria deste Tribunal; Considerando que compete, privativamente, ao Tribunal organizar os serviços de sua Secretaria e da Corregedoria, na forma do artigo 96, inciso I, da Constituição Federal; RESOLVE:

I - Constituir Grupo de Estudos visando a elaboração de proposta de resolução dispondo sobre o novo regulamento da Secretaria do TRE/TO, a ser submetida ao Plenário da Corte deste Tribunal, observando o teor do PLC n° 55, de 07/07/2005.

II - Designar os servidores Jacira Brito Tavares. (SRH), Johnny Wellington Chaves de Andrade e Silva (SADOR), Francisco Martins de Araújo Neto (SEINF), Andréia Teixeira Marinho Barbosa (SEJUD), Dianari Sebastião de Queiróz (PRES.), Valeska de Araújo Sbroglia (CRE) , Francisco Alves. Cardoso Filho (COCIN), Teodomiro Fernandes Amorim (DG) e Carlos. Roberto Correia, para, sem prejuízo de suas atribuições e sob a presidência do primeiro, comporem respectivo grupo de trabalho.

III - Estipular o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta, para a conclusão dos trabalhos. publicação. Esta Portaria entra em vigor na data da sua

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador LUIZ GADOTTI
Presidente