PORTARIA Nº 157, DE 25 DE MAIO DE 2006

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso VIII do artigo 20 do Regimento Interno deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação de ROBERTO GOMES FRANCO e SYLVANIA REGINA COSTA DE CARVALHO, constantes da Portaria/TRE nº 134, de 10 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 17.04.2006, nos cargos de Técnicos Judiciários, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por não terem tomado posse no prazo legal, consoante o disposto no artigo 13, § 5º, da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador LUIZ GADOTTI
Presidente