
Tribunal Regional Eleitoral - TO
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PORTARIA Nº 202, DE 30 DE JUNHO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
Considerando o disposto na Resolução/TSE nº 22.124, que fixa o Calendário Eleitoral para as Eleições Gerais de 2006;
Considerando o teor do art. 16 da Lei Complementar nº 64/1990,
RESOLVE:
I – Determinar o funcionamento, em regime de plantão, da Seção de Protocolo e Expedição da Secretaria deste Regional, a partir de 1º de julho de 2006, das 8 às 19 horas, ininterruptamente, em sistema de rodízio de pessoal.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e será publicada no Boletim Interno do Tribunal.
Desembargador LUIZ GADOTTI
Presidente

