PORTARIA Nº 204, DE 3 DE JULHO DE 2006

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno deste Tribunal, RESOLVE:

Tornar sem efeito a nomeação de DANILLO GADELHA SANTOS, constante da Portaria/TRE nº 161, de 29 de maio de 2006, publicada no DOU de 31/05/2006, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por não ter tomado posse no prazo legal, consoante o disposto no art. 13, § 6º, da Lei nº 8.112/1990.

Estas Portarias entram em vigor na data de sua publicação.

Des. LUIZ GADOTTI
Presidente