PORTARIA Nº 309, DE 19 DE JULHO DE 2006

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VIII do artigo 20 do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando que a Resolução TRE nº 96, de 8 de junho de 2006, cuidou da reestruturação orgânica deste Tribunal e da lotação dos cargos em comissão e funções comissionadas criados pela Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005;

Considerando a decisão homologatória do eminente Ministro Marco Aurélio, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Processo Administrativo nº 19.606 – Classe 19, de 12 de julho de 2006;

Considerando o disposto no inciso I do art. 35 da Lei nº 8.112/90 e a decisão homologatória do eminente Ministro Marco Aurélio, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Processo Administrativo nº 19.606 – Classe 19, de 12 de julho de 2008;

RESOLVE: 

Dispensar o servidor CARLOS ANCELMO GOMES E LIMA, pertencente ao quadro efetivo da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Chefe (FC-05) da Seção de Informações Processuais/CRIP/SEJUD, a partir desta data.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador Luiz Gadotti
Presidente