PORTARIA Nº 62, DE 9 DE MARÇO DE 2006

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso VIII, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal, e

Considerando a impossibilidade legal de designação de servidor requisitado para a função comissionada de Chefe do Cartório Eleitoral, nos termos do Parágrafo único do art. 7º e art. 12, da Resolução/TSE nº 21.832/2004;

Considerando a existência de servidor efetivo em exercício no Cartório Eleitoral da 15ª Zona, em Formoso do Araguaia, com experiência compatível com a função;

RESOLVE:

I – Designar o servidor Lúcio Carlos Vieira Félix, Técnico Judiciário, pertencente ao Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe do Cartório (FC-01) da 15ª Zona Eleitoral, em Formoso do Araguaia/TO.

II – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador LUIZ GADOTTI Presidente