PORTARIA Nº 101, DE 17 DE MAIO DE 2007

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o parecer da Junta Médica Oficial sob o processo de nº 943/2007, RESOLVE:

I – Remover, a pedido, o servidor MÁRIO LUIZ DE MORAES GUERRA JÚNIOR, Analista Judiciário do quadro efetivo do Tribunal, lotado na 27ª Zona de Wanderlândia, para a 29ª Zona de Palmas-TO, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, a contar de 04/06/2007.

II – As despesas decorrentes da mudança de sede correrão às expensas do servidor, conforme disposto no artigo 14 da Resolução TSE nº 21.883/04.

III – Nos termos do artigo 18, da Lei nº 8.112/90, o servidor removido terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir de 04/06/2007, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova sede de trabalho.

IV – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador LUIZ GADOTTI
Presidente