PORTARIA Nº 99, DE 16 DE MAIO DE 2007

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista a decisão proferida nos autos de nº 1160/2007, RESOLVE:

I – Prorrogar a cessão do servidor SEBASTIÃO FERREIRA BERNARDES, Técnico Judiciário do quadro de pessoal permanente da Secretaria deste Tribunal, para continuar prestando serviços ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região de Goiânia-GO, no exercício de função comissionada, na forma do que dispõe o art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112/90, até 30 de junho de 2008.

II – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador LUIZ GADOTTI
Presidente