PORTARIA Nº293 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.

Ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o parecer da Junta Médica Oficial e decisão proferida nos autos de nº 5691/2007, RESOLVE:

Art. 1° - Lotar, provisoriamente, o servidor FRANCISCO MARTINS DE ARAÚJO NETO, Analista Judiciário do quadro efetivo do Tribunal, lotado na 33º Zona de Itacajá, no cartório eleitoral da 29º Zona de Palmas-TO, a contar de 29/10/2007.

Art. 2° - Determinar a reavaliação do caso, pela Junta Médica Oficial, a cada 06 (seis) meses. contados da data de exercício do servidor na 29º Zona Eleitoral

Art. 3° - As despesas  decorrentes da mudança de sede correrão às expensas do servidor, conforme disposto no artigo 14 da Resolução TSE nº 21.883/04.

Art. 4º - Nos termos do artigo 18, da Lei nº 8.112/90, o servidor terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir de 29/10/2007, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova sede de trabalho.

Art 5°· Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargadora DALVA MAGALHÃES

Presidente