O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista a decisão proferida nos autos de nº 4416/2008, resolve:

Art. 1º Remover, a contar de 08/06/2009, o servidor TIAGO DE BRITTO VEIGA, Técnico Judiciário do quadro efetivo do TRE-TO, lotado na 11ª Zona Eleitoral de Itaguatins, para a Secretaria do Tribunal, nos termos do art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, enquanto perdurar o quadro de saúde do servidor.

Art. 2º Determinar à Secretaria de Gestão de Pessoas/COMED deste Tribunal que proceda à reavaliação do caso, a cada 06 (seis) meses, contados da data de exercício do servidor na nova sede de trabalho.

Art. 3º As despesas decorrentes da mudança de sede correrão às expensas do servidor, conforme disposto no art. 29 da Resolução TSE nº 22.660/2007.

Art. 4º Conceder 10 (dez) dias de trânsito para o servidor retomar o efetivo desempenho das atribuições na nova sede de trabalho, nos termos do art. 27 da Resolução TSE nº 22.660/2007, contados a partir de 08/06/2009.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador JOSÉ DE MOURA FILHO
Presidente