O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, c/c o art. 12 da Lei nº 8.112/1990, e o decidido no Processo nº 5752/2006, em 23/06/2009, e, ainda,

Considerando o que consta do Edital de Abertura de Concurso Público do TRE-TO nº 1, de 28/12/2006, publicado no Diário Oficial da União nº 249, Seção III, de 29/12/2006, em seu item 13.25, das Disposições Gerais, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 02 (dois) anos, o prazo de validade do concurso público realizado por este Tribunal, homologado por meio da Portaria nº 129/2007 (DOU de 29/06/2007), destinado ao provimento dos cargos de Analista Judiciário, Especialidades Contabilidade e Análise de Sistemas, e de Técnico Judiciário, Especialidades Higiene Dental e Programação de Sistemas, a contar de 29/06/2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador JOSÉ DE MOURA FILHO
Presidente