PORTARIA Nº 25, DE 22 DE JANEIRO DE 2009.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista a decisão proferida nos autos de nº 12570/2008, RESOLVE:

Art. 1º - Remover, a contar de 26/02/2009, o servidor GUILHERME AIRES LOUREIRO, Técnico Judiciário do quadro efetivo do TRE-TO, lotado na 12ª Zona Eleitoral de Xambioá, para a 3ª Zona Eleitoral de Porto Nacional, nos termos do art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/90, enquanto perdurar o quadro de saúde de seu filho Ian Póvoa Antunes Loureiro.

Art. 2º - Determinar à Secretaria de Gestão de Pessoas/COMED deste Tribunal, que proceda a reavaliação do caso, a cada 06 (seis) meses, contados da data de exercício do servidor na nova sede de trabalho.

Art. 3º - As despesas decorrentes da mudança de sede correrão às expensas do servidor, conforme disposto no artigo 29 da Resolução TSE nº 22.660/07.

Art. 4º - Conceder 10 (dez) dias de trânsito para o servidor retomar o efetivo desempenho das atribuições na nova sede de trabalho, nos termos do art. 27, da Resolução TSE 22.660/07, contados a partir de 26/02/2009.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargadora WILLAMRA LEILA

Presidente