PORTARIA Nº 420, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a necessidade de disciplinar o horário de funcionamento da Justiça Eleitoral e consolidar as normas referentes à jornada de trabalho dos servidores deste Tribunal,

Considerando o disposto no art. 1°, caput, da Resolução n° 88, de 08 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça,

Considerando as disposições atinentes à espécie, insertas na Lei nº 8.112/90,

RESOLVE:

Art.1º Determinar o horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais, de 08:00 às 18:00 horas.

Art. 2º A jornada de trabalho dos servidores da Justiça Eleitoral deste Estado é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, observando-se, no mínimo, uma hora destinada à alimentação e repouso.

§ 1° Na conveniência do serviço, mediante autorização do titular da unidade, após cadastramento na Secretaria de Gestão de Pessoas, poderá o servidor não ocupante de função comissionada e os ocupantes de função comissionada, níveis FC-01 a FC-04, cumprirem turno diferenciado, de 7 (sete) horas diárias, em caráter ininterrupto.

§ 2º Os ocupantes de função comissionada, níveis FC-01 a FC-04, poderão ser convocados sempre que houver interesse da Administração.

§ 3° A duração do expediente dos servidores que exercem profissão regulamentada e que não estejam investidos em cargo em comissão ou função comissionada subordina-se à jornada estabelecida na respectiva legislação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 210, de 09 de junho de 2009, publicada no DJE nº 97, de 15/06/2009.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2009, devendo ser publicada no Diário da Justiça Eleitoral deste Tribunal, na versão eletrônica.

Desembargador. JOSÉ DE MOURA FILHO
Presidente