PORTARIA Nº 74, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando que as construções dos Cartórios Eleitorais são obras de iniciativa e competência do Tribunal, RESOLVE:

Art. 1º - A inauguração das sedes dos Cartórios Eleitorais será precedida de vistoria pelo Corregedor Regional Eleitoral, sem prejuízo dos trabalhos inerentes à Comissão de Obras deste Tribunal.

Art. 2º - A cerimônia de inauguração do Cartório será realizada em ato solene, dirigida pelo Presidente, com data e horário previamente designados.

Art. 3º - Fica proibida a mudança do cartório sem a devida inauguração oficial, nos termos definidos nesta Portaria.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOSÉ DE MOURA FILHO
Presidente