Dispõe sobre o horário de funcionamento da Justiça Eleitoral do Tocantins e a jornada de trabalho dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Estabelecer o Sistema de Padronização de Logística – PADLOG, como a ferramenta de gestão do processo de realização das Eleições, tendo como produto final o Plano das Eleições.

Vedar, em anos eleitorais, a movimentação de servidores lotados na Secretaria deste Tribunal e nas Zonas Eleitorais do Estado do Tocantins, no período compreendido entre cento e cinquenta dias antes do primeiro turno das eleições até a diplomação dos eleitos.

Vedar, em anos eleitorais, a movimentação de servidores lotados nas Zonas Eleitorais do Estado do Tocantins, no período compreendido entre cento e cinquenta dias antes do primeiro turno das eleições até a diplomação dos eleitos.