PORTARIA Nº 207, DE 2 DE JULHO DE 2010

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando o disposto no art. 13 da Resolução TSE nº 23.092, de 03 de agosto de 2009, e Considerando a prioridade nos serviços eleitorais,

RESOLVE:

Art. 1º Vedar, em anos eleitorais, a movimentação de servidores lotados na Secretaria deste Tribunal e nas Zonas Eleitorais do Estado do Tocantins, no período compreendido entre cento e cinquenta dias antes do primeiro turno das eleições até a diplomação dos eleitos.

Art. 2º Determinar o sobrestamento de todos os feitos relativos à movimentação de servidores mencionados no art. 1º desta Portaria, para análise e deliberação após a diplomação dos eleitos.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 131, de 5/5/2010, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 084, de 14/5/2010.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Desembargador. JOSÉ DE MOURA FILHO
Presidente