PORTARIA Nº 118, DE 8 DE ABRIL DE 2011

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso VIII, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal, RESOLVE: Considerando a decisão proferida nos autos do processo nº 6455/2007, resolve:

Art. 1º MANTER REMOVIDA, em caráter provisório, a servidora ELIANE BAVARESCO VOLPATO, Analista Judiciário, para a Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, nos termos do art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90, enquanto perdurar o quadro de saúde de sua genitora.

Art.2º DETERMINAR à servidora que declare, anualmente, no mês de dezembro, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, que sua genitora se encontra com vida.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 091, de 09 de maio de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Desembargador. JOSE DE MOURA FILHO
Presidente