Tribunal Regional Eleitoral - TO
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PORTARIA Nº 152, DE 25 DE MAIO DE 2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 54, III, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, referente ao período de maio/2011 a abril/2012, constante no demonstrativo anexo a esta Portaria.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. MARCO ANTHONY S. VILLAS BOAS
ANEXO I
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2011 A ABRIL DE 2012
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) – R$ milhares
1. Despesa com Pessoal
| DESPESA COM PESSOAL | Liquidadas (a) | Restos a Pagar não Processados (b) |
|---|---|---|
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 41.642 | – |
| Pessoal Ativo | 39.207 | – |
| Sentenças Judiciais sem Precatório (do próprio órgão) | – | – |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do próprio órgão e de outros da Adm. Direta) | – | – |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 39.207 | – |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 2.435 | – |
| Sentenças Judiciais sem Precatório (do próprio órgão) | – | – |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do próprio órgão e de outros da Adm. Direta) | – | – |
| Demais Despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas | 2.435 | – |
| Outras despesas de pessoal (terceirização – art. 18, § 1º, LRF) | – | – |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) | 3.931 | – |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | – | – |
| Decorrentes de Decisão Judicial | – | – |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 1.841 | – |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 2.090 | – |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 37.711 | – |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (IV) = (III a + III b) | 37.711 | – |
2. Apuração do Cumprimento do Limite Legal
| DESCRIÇÃO | VALOR |
|---|---|
| Receita Corrente Líquida – RCL (V)** | 581.850.483 |
| % da Despesa Total com Pessoal sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100 | 0,006481 |
| Limite Máximo (art. 20 da LRF) | 0,012419 (72.260) |
| Limite Prudencial (art. 22 da LRF) | 0,011798 (68.647) |
FONTE: SIAFI e SEACONT/COFIN/TRE-TO. Emitido em 21/05/2012, às 11h12min.
Valores referentes à Portaria STN nº 324, de 17/05/2012.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência:
a) Despesas liquidadas: quando há entrega do material ou serviço (art. 63 da Lei nº 4.320/1964);
b) Despesas empenhadas não liquidadas: inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício (art. 35, II, da Lei nº 4.320/1964).
Des. MARCO ANTHONY S. VILLAS BOAS
Presidente do Tribunal
FRANCISCO ALVES CARDOSO FILHO
Diretor-Geral
TEODOMIRO FERNANDES AMORIM
Secretário de Administração e Orçamento
LUCIANO GOMES GONÇALVES
Coordenador de Controle Interno e Auditoria
Este texto não substitui o publicado no D.O.U n° 103 seção 1 de29/05/2012 pag 144