PORTARIA Nº 159, DE 30 DE MAIO DE 2012

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI do art. 20 do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o disposto nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Eletrônico nº 860/2012, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Mirian Moura de Souza, Analista Judiciário, Cláudio Cristhiano da Cruz, Técnico Judiciário, e Maria de Lourdes Teixeira Arakaki, Técnico Judiciário, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta portaria,responsabilidade administrativa do servidor Eloy Weslem dos Santos Ribeiro, em razão das condutas descritas no PAE nª 860/2012, configurarem, em tese, infrações previstas nos arts. 117, I, II, XVIII e possível incidência nos incisos I e III, do art. 132, todos da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Designar o servidor José Alberto Montelo Moura, Analista Judiciário, para compor a citada Comissão nos afastamentos e impedimentos dos titulares, cujas atribuições serão realizadas sem prejuízo daquelas originalmente exercidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Presidente