PORTARIA Nº 235, DE 28 DE AGOSTO DE 2012

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 36, Parágrafo único, inciso III, alínea “b” da Lei nº 8.112/1990 e no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Resolução nº 23.092/2009 do Tribunal Superior Eleitoral.

RESOLVE:

Art. 1º Remover, por motivo de saúde, o servidor Adilson Cunha Silva, para a 29ª Zona Eleitoral, com sede em Palmas, a partir desta data.

Art. 2º Determinar à Secretaria de Gestão de Pessoas/ COMED/TRE-TO, que proceda a reavaliação do caso anualmente, contados da data da lotação do servidor na nova sede de trabalho.

Art. 3º As despesas decorrentes da mudança de sede correrão às expensas do servidor, conforme prescreve o art. 23, da Resolução nº 23.092/2009 do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 4º Conceder 10 (dez) dias de trânsito, contados a partir da publicação desta portaria, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova sede de trabalho, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.112/90.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral, na versão eletrônica.

Desembargador. MARCO VILLAS BOAS
Presidente