PORTARIA Nº 303, DE 1° DE OUTUBRO DE 2012

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, XI, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando a solicitação contida no Memorando no 14/2012/CPD, de 25 de setembro de 2012, bem como o disposto nos arts. 143 c/c 164, § 2o, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidora ANA LUCIA WENDLING AQUINO, Analista Judiciário, matrícula no 30925351, para atuar, na qualidade de defensora dativa, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar no 11.296/20, instaurado em face de ELOY WESLEM DOS SANTOS RIBEIRO, Analista Judiciário, matrícula no 30925412, uma vez que este, regularmente citado, deixou de apresentar defesa, nos termos do art. 161 da Lei no 8.112/90.

Art. 2° A servidora ora nomeada Defensora Dativa, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita nos autos do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, sendo-lhe assegurada vista do processo na repartição, nos termos da lei.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador. MARCO VILLAS BOAS
Presidente