PORTARIA Nº 338, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:

Art. 1° - Designar a servidora JACINTA BRITO TAVARES, pertencente ao quadro permanente da Secretaria deste Tribunal, para atuar como tomadora de contas frente à aplicação de recursos do Fundo Partidário recebidos pelo diretório estadual do Partido dos Trabalhadores (PT/TO) no exercício de 2004, cujas contas foram rejeitadas por esta Corte Eleitoral, sendo então responsáveis os Srs. JOSÉ SANTANA NETO, DIVINO DONIZETE BORGES NOGUEIRA e ROZIMAR MENDES SILVA, Presidente Regional do Partido dos Trabalhadores (PT), Secretario Geral e Tesoureira, respectivamente. A referida servidora ficará encarregada da instrução do processo, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 35, §§ 1o e 2o, da Res.-TSE no 21.841, de 2004.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação do Diário da Justiça.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Presidente