PORTARIA Nº 362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso VIII, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 11.296/2012, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão ao servidor ELOY WESLEN DOS SANTOS RIBEIRO, Matrícula nº 30925412, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do quadro de pessoal efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, com fulcro no art. 132, inciso XIII da Lei 8.112/1990, em decorrência da prática da infração disciplinar tipificada pelo art. 117, inciso XV, do mesmo diploma legal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Presidente