PORTARIA Nº 372, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 36, Parágrafo único, inciso III, alínea "b" da Lei nº 8.112/1990, no art. 5º, inciso III, Alínea "b" da Resolução nº 23.092/2009 do Tribunal Superior Eleitoral e, ainda, a decisão proferida no processo PAE nº 5160/2012, resolve:

Art. 1º Remover a servidora FABRÍCIA SADALA DE SOUSA, Analista Judiciário, pertencente ao quadro efetivo deste Tribunal, por motivo de saúde de dependente que vive às suas expensas, para o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

Art.2º Determinar à Secretaria de Gestão de Pessoas/COMED/ TRE-TO, que proceda a reavaliação do caso anualmente, contados da data da lotação da servidora na nova sede de trabalho.

Art. 3º Conceder 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta portaria, para a servidora retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova sede de trabalho, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.112/90.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. no Diário da Justiça Eleitoral, na versão eletrônica.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Presidente