Tribunal Regional Eleitoral - TO
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PORTARIA Nº 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 54, inciso III, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2012, constante dos demonstrativos anexos a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador. MARCOS VILLAS BOAS
Presidente
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2012 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ Milhares
DESPESA COM PESSOAL
Despesas Executadas (Últimos 12 meses)
| Liquidadas (a) | Inscritas em Restos a Pagar não Processados (b) | |
|---|---|---|
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 56.382 | - |
| Pessoal Ativo | 52.932 | - |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 3.449 | - |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | - | - |
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1º do art. 19 da LRF) (II) | 14.476 | -
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - | -
Decorrentes de Decisão Judicial | - | -
Despesas de Exercícios Anteriores | 11.035 | -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 3.441 | -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) | 41.906 | -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 41.906 |
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
| VALOR | |
|---|---|
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)¹ | 616.933.349 |
| % DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100 | 0.006793 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> 0,012419 | 76.617 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> 0,011798 | 72.786 |
ANEXO II
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2012 LRF, Art. 48 - Anexo VII R$ Milhares
DESPESA COM PESSOAL
| VALOR | % SOBRE A RCL | |
|---|---|---|
| Despesa Total com Pessoal - DTP | 41.906 | 0.006780 |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 76.617 | 0,012419 |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) | 72.786 | 0,011798 |
RESTOS A PAGAR
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) | |
|---|---|---|
| Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos | 5.740 | 5.855 |
ANEXO III
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2012 RGF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b") R$ Milhares
| Destinação de Recursos | Liquidados e Não Pagos (Ex. Anteriores) | Liquidados e Não Pagos (Exercício) | Empenhados e Não Liquidados (Ex. Anteriores) | Empenhados e Não Liquidados (Exercício) | Disponibilidade de Caixa Líquida | Empenhos Cancelados |
|---|---|---|---|---|---|---|
| RECURSOS VINCULADOS (I) | - | - | - | - | - | - |
| 0153 - Contribuição Seguridade Social | - | - | - | - | - | - |
| 0156 - Plano Seguridade Servidor | - | - | - | - | - | - |
| 0169 - Contribuição Patronal | - | - | - | - | - | - |
| 0174 - Taxas Poder de Polícia | - | - | - | - | - | - |
| RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) | 92 | 2 | 314 | 5.740 | 5.855 | - |
| 0100 - Recursos Ordinários | 92 | 2 | 314 | 5.588 | 5.564 | - |
| 0127 - Custas e Emolumentos | - | - | - | 152 | 152 | - |
| 0150 - Recursos Arrecadados | - | - | - | 115 | 115 | - |
| 0181 - Convênios | - | - | - | - | - | - |
| 0190 - Recursos Diversos | - | - | - | - | - | - |
| 0300 - Exercícios Anteriores | - | - | - | 24 | 24 | - |
| 0350 - Arrecadados Anteriores | - | - | - | - | - | - |
| 0388 - Remuneração Tesouro | - | - | - | - | - | - |
| TOTAL (III = I + II) | 92 | 2 | 314 | 5.740 | 5.855 | - |
FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO. Data de emissão: 21/jan/2013 às 18h e 01 m.
¹Valor referente à Portaria STN nº. 26 de 17/01/2013.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
DESEMBARGADOR MARCO ANTHONY S. VILLAS BOAS
Presidente
FRANCISCO ALVES CARDOSO FILHO
Diretor-Geral
TEODOMIRO FERNANDES AMORIM
Secretário de Administração e Orçamento
LUCIANO GOMES GONÇALVES
Coordenador de Controle Interno e Auditoria
Este texto não substitui o publicado noD.O.U Seção 1, nº 21, de .30 .1.2013, p.126
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