PORTARIA Nº 185, DE 30 DE JULHO DE 2013

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXVIII do art. 20 do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o disposto nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 1990, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores MARIA DE LOURDES TEIXEIRA ARAKAKI, ZILÂNIA FILGUEIRAS e FERNANDO JORGE EBRAHIM LIMA E SILVA, todos ocupantes de cargos efetivos de Técnico Judiciário, para constituírem, sob a presidência da primeira, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de apurar responsabilidade administrativa referente aos fatos descritos no Processo nº 1573/2013-PAE.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Designar os servidores HENRIQUE HUGUENEY ROMERO, Analista Judiciário, e FLÁVIO JOSÉ HENRIQUES DE ARAÚJO, Técnico Judiciário, para comporem a citada Comissão na condição de substitutos, nos afastamentos e impedimentos dos titulares, desempenhando suas atribuições sem prejuízo das funções originalmente exercidas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO
Presidente