Tribunal Regional Eleitoral - TO
Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo
PORTARIA Nº 231, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 54, inciso III, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo da Despesa com Pessoal deste Tribunal, referente ao período de janeiro a agosto de 2013, constante do demonstrativo anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO
Presidente
ANEXO
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A AGOSTO DE 2013
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) – R$ milhares
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) |
|---|---|
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 59.039 |
| Pessoal Ativo | 55.506 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 3.534 |
| Outras despesas de pessoal (art. 18, § 1º da LRF) | – |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) | 15.681 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | – |
| Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior | – |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 12.156 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 3.525 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) | 43.358 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (IV) | 43.358 |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR |
|---|---|
| Receita Corrente Líquida – RCL (V) | 625.461.567 |
| % da Despesa Total com Pessoal sobre a RCL (VI) | 0,006932 |
| Limite Máximo (art. 20 da LRF) | 77.654 |
| Limite Prudencial (art. 22 da LRF) | 69.779 |
FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO. Data da emissão: 19/9/2013, às 12h20.
- Valor referente à Portaria STN nº 528, de 16 de setembro de 2013.
Notas:
1ª) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas.
2ª) Limite máximo estabelecido pela Portaria TSE nº 385/2013, conforme Resolução CNJ nº 177, de 6 de agosto de 2013.
3ª) As despesas com auxílio-natalidade e funeral foram excluídas da apuração, conforme Acórdão TCU nº 894/2012 e Ofício-Circular Conjunto nº 16/SEAFI/SOF/MP-SUCON/STN-MF.
Desa. JACQUELINE ADORNO
Presidente do Tribunal
JOSÉ MACHADO DOS SANTOS
Diretor-Geral
FRANCISCO ALVES CARDOSO FILHO
Secretário de Administração e Orçamento
MARISTELA ALVES REZENDE
Coordenadora de Controle Interno e Auditoria
Este texto não substitui o publicado noD.O.U Seção 2, nº 189, de .30.9.2013, p.137
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